A correta destinação de resíduos sólidos no Brasil depende não apenas do transporte adequado, mas também da rastreabilidade e comprovação legal desse processo. Para isso, a legislação ambiental instituiu o Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR), documento obrigatório para o controle da movimentação dos resíduos desde o gerador até o destinador final.
Em Fortaleza/CE, o MTR é emitido exclusivamente por meio do SISGIR – Sistema de Gerenciamento Integrado de Resíduos, ferramenta utilizada pela SEUMA para fiscalização e controle ambiental.
Sua empresa já está emitindo MTR corretamente no SISGIR? Uma consultoria ambiental pode evitar erros e autuações.
BASE LEGAL DO MTR NO BRASIL E EM FORTALEZA
O MTR foi instituído nacionalmente pela Lei Federal nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) e regulamentado pela Portaria MMA nº 280/2020, que criou o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão de Resíduos Sólidos (SINIR) e tornou o MTR obrigatório para diversos tipos de resíduos.
No âmbito municipal, Fortaleza adota o SISGIR como sistema oficial para:
Cadastro de geradores, transportadores e destinadores
Emissão e controle dos MTRs
Fiscalização ambiental pela SEUMA
Verificação da destinação final ambientalmente adequada
O correto enquadramento do resíduo e do sistema utilizado é essencial para manter a empresa regular junto ao município.
O QUE É O MTR – MANIFESTO DE TRANSPORTE DE RESÍDUOS
O MTR é um documento eletrônico que acompanha o resíduo durante todo o transporte, registrando informações como:
Tipo e classificação do resíduo
Quantidade gerada
Gerador, transportador e destinador licenciados
Origem e destino final
Data e responsabilidade pelo transporte
Ele garante rastreabilidade, controle ambiental e transparência na gestão de resíduos.
A emissão correta do MTR é uma das principais exigências em fiscalizações ambientais.
O QUE É O SISGIR E COMO ELE FUNCIONA EM FORTALEZA
O SISGIR é o sistema utilizado pelo Município de Fortaleza para o gerenciamento das informações relacionadas aos resíduos sólidos. Por meio dele, as empresas devem:
Realizar cadastro como gerador de resíduos
Emitir MTRs para cada transporte
Vincular transportadores e destinadores licenciados
Manter histórico de movimentação dos resíduos
Comprovar a destinação final adequada
O uso incorreto do sistema, erros de preenchimento ou a ausência de MTR podem resultar em notificações, autos de infração e multas.
Uma consultoria ambiental garante o correto uso do SISGIR e evita inconsistências que podem gerar penalidades.
QUEM É OBRIGADO A EMITIR MTR NO SISGIR?
Devem emitir MTR no SISGIR, entre outros:
Indústrias
Empresas de serviços
Estabelecimentos comerciais
Obras e serviços da construção civil
Geradores de resíduos perigosos e não perigosos
Empresas que realizam transporte de resíduos para destinação externa
Mesmo pequenas empresas podem estar obrigadas a emitir MTR — o porte não elimina a responsabilidade ambiental.
CDF: QUANDO ELE É EMITIDO?
Após o recebimento do resíduo, o destinador final deve emitir o Certificado de Destinação Final (CDF) no sistema, confirmando que o resíduo recebeu tratamento ou destinação ambientalmente adequada.
O CDF:
Finaliza o ciclo do MTR
Serve como prova legal em fiscalizações
Deve ser arquivado pelo gerador
Sem CDF, o MTR é considerado incompleto e a empresa pode ser responsabilizada.
CONSEQUÊNCIAS DE NÃO EMITIR MTR OU USAR O SISTEMA INCORRETAMENTE
O não cumprimento das exigências relacionadas ao MTR e ao SISGIR pode acarretar:
Multas ambientais
Autos de infração pela SEUMA
Suspensão ou indeferimento do licenciamento ambiental
Responsabilização administrativa e civil
Dificuldades em fiscalizações e auditorias
Passivos ambientais e prejuízos à imagem da empresa
Regularizar a gestão de resíduos é sempre mais econômico do que lidar com sanções e processos administrativos.
COMO UMA CONSULTORIA AMBIENTAL PODE AJUDAR
Uma consultoria ambiental especializada oferece:
Cadastro e regularização no SISGIR
Emissão correta de MTRs
Enquadramento adequado dos resíduos
Apoio na escolha de transportadores e destinadores licenciados
Acompanhamento da emissão de CDFs
Suporte em fiscalizações e processos junto à SEUMA
Tenha segurança técnica e tranquilidade jurídica na gestão dos seus resíduos.
PRECISA DE APOIO COM MTR NO SISGIR?
Entre em contato com nossa consultoria ambiental e conte com suporte especializado para:
- Emissão correta de MTRs
- Regularização no SISGIR
- Atendimento às exigências da SEUMA
- Redução de riscos e passivos ambientais
