A gestão adequada de resíduos sólidos é uma exigência legal no Brasil e um dos principais instrumentos para garantir a proteção do meio ambiente, da saúde pública e a regularidade ambiental das empresas.
Para isso, a legislação ambiental estabelece diferentes planos de gerenciamento de resíduos, que variam conforme o tipo de atividade exercida e os resíduos gerados.
Sua empresa já sabe qual plano é exigido para a sua atividade? Uma consultoria ambiental especializada pode avaliar o enquadramento correto e orientar todo o processo.
Base legal da gestão de resíduos no Brasil
O principal marco legal é a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei Federal nº 12.305/2010. Essa legislação define princípios, objetivos e instrumentos para a gestão ambientalmente adequada dos resíduos sólidos.
A PNRS estabelece a responsabilidade do gerador sobre todo o ciclo de vida dos resíduos, desde a geração até a destinação final ambientalmente adequada.
Em Fortaleza, a gestão de resíduos também é regulamentada pelo Código Ambiental Municipal, pelo Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) e pelas normas da SEUMA. Esses instrumentos vinculam o licenciamento ambiental à apresentação e à correta execução dos planos de gerenciamento exigidos.
Contar com apoio técnico especializado evita erros de enquadramento, retrabalho e problemas durante o licenciamento ambiental.
O que é o PGRS – Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
O PGRS é um documento técnico que descreve como a empresa gera, segrega, acondiciona, armazena, transporta, trata e destina seus resíduos sólidos. Ele abrange recicláveis, rejeitos e resíduos perigosos.
Quem deve elaborar o PGRS
Empresas comerciais, industriais e de prestação de serviços, conforme exigência legal ou determinação do órgão ambiental licenciador.
Principais objetivos do PGRS
- Redução da geração de resíduos
- Segregação correta na fonte
- Minimização de riscos ambientais e ocupacionais
- Comprovação da destinação ambientalmente adequada
- Atendimento às exigências legais e de licenciamento
Uma consultoria ambiental garante que o PGRS seja elaborado de forma técnica, prática e alinhada à realidade operacional da empresa.
O que é o PGRSS – Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde
O PGRSS é obrigatório para estabelecimentos que geram resíduos de serviços de saúde, como clínicas, hospitais, laboratórios e consultórios.
Sua principal base legal é a RDC ANVISA nº 222/2018, que estabelece critérios rigorosos para o manejo de resíduos com potencial biológico, químico e perfurocortante.
A elaboração correta do PGRSS reduz riscos sanitários, evita autuações e garante segurança tanto para colaboradores quanto para pacientes.
O que é o PGRCC – Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil
O PGRCC é exigido para obras, reformas e demolições, conforme a Resolução CONAMA nº 307/2002. Esse plano organiza todo o manejo dos resíduos da construção civil, desde a geração até a destinação final.
Em Fortaleza, o PGRCC é frequentemente solicitado para a emissão de alvarás e licenças de obras, sendo um documento essencial para a regularidade do empreendimento.
Uma consultoria ambiental auxilia tanto na elaboração do PGRCC quanto na comprovação das destinações exigidas pelo município.
Consequências do não cumprimento da legislação ambiental
A ausência ou a execução inadequada dos planos de gerenciamento de resíduos pode resultar em sérias penalidades, como:
- Multas ambientais
- Autos de infração e notificações pela SEUMA
- Embargo ou interdição da atividade
- Indeferimento ou cancelamento de licenças ambientais
- Responsabilização administrativa, civil e penal
- Prejuízos à imagem e à credibilidade da empresa
A prevenção é sempre mais econômica do que lidar com multas, embargos e passivos ambientais.
Por que contratar uma consultoria ambiental
Uma consultoria ambiental especializada oferece suporte técnico completo, incluindo:
- Enquadramento legal correto da atividade
- Elaboração e atualização de PGRS, PGRSS e PGRCC
- Apoio em processos de licenciamento ambiental
- Atendimento técnico em fiscalizações e auditorias
- Orientação contínua para manter a empresa em conformidade
Falar com um especialista é a forma mais segura de manter sua empresa regularizada, com tranquilidade e segurança jurídica.
Quer ajuda profissional?
Entre em contato com nossa consultoria ambiental e descubra como podemos ajudar sua empresa a:
- Atender às exigências legais
- Reduzir riscos ambientais
- Garantir regularidade junto aos órgãos ambientais
